O que penso sobre a redução da Maioridade Penal?

Em breve síntese, o projeto que visa diminuir a maioridade penal tem por finalidade a punição mais abrangente, englobando não somente os maiores de 18 anos, e sim todos os que completarem 16 anos. Intenta o projeto a maior aplicação de um sistema repressivo àqueles hoje chamados de “adolescentes”, uma vez que cresce exponencialmente a delinquência por parte deste grupo .

Se por um lado aumentar a maioridade penal é algo digno de louvor, uma vez que há defensores ferrenhos, por exemplo, da troca de sexo para pessoas de 16 anos, nada mais crível do que terem responsabilidades à altura de tão grande dever, mister que já são dotados de plena ciência sobre suas vidas. Doutro lado, é sabido que o encarceramento em nada tem melhorado, reabilitado ou produzido qualquer indivíduo melhor após sua saída, fazendo com que, em tese, se enviados forem hoje os “menores” para a prisão, tendem a sair “formados no crime”, o que não é a intenção do projeto (ou é – não é boa coisa confiar no ente estatal).

Assim, temos uma celeuma existencial, pois há a necessidade de se punir, ao mesmo tempo em que não se deve insistir em uma punição que é ineficaz. É preciso lembrar, também, que conquanto a atual forma de punir seja deficiente, não é plausível a crença de que a pena deve deixar de existir, tendo em vista que se estaria premiando a delinquência e incentivando um estado de barbárie institucionalizado.

É preciso, por isso, uma rápida avaliação dos seguintes pontos: se o indivíduo de 16 anos (ou até menos) possui capacidade cognitiva para agir publicamente – tal qual sair para “baladas” e fazer o que tem vontade, inclusive gerando filhos e tendo responsabilidade sobre eles – e por eles responder; se com 16 anos a pessoa deve ser colocada em alguma rede de punibilidade semelhante a de adultos (maiores de 18 anos); se o evitar de punir com maior rigor os maiores de 16 anos iria trazer benefícios à sociedade.

Para a primeira indagação acima, é necessário um retumbante “sim”, pois não se duvida que com as informações a cada dia mais aceleradas, um homem de 16 anos não seja consciência de que bater, furtar ou assassinar a outrem seja interessante ou digno de louvor; aliás, não é preciso informação para informar o indivíduo sobre o Direito Natural, uma vez que em todos é nato. Para a segunda, sim também, entretanto, com a ressalva de que o atual sistema penitenciário é, para poupar palavras, ridículo e totalmente na contramão, uma vez que o encarceramento não resolve coisa alguma – muito melhor seria o trabalho forçado (com as dignidades da pessoa humana respeitada) até solver a dívida, por exemplo. No tocante ao terceiro ponto, entendo que a punição não se trata de fazer a sociedade olhar e temer o mesmo para si ou visualizar uma boa atuação do poder estatal, e sim uma necessidade de se punir a quem for, as quais terão a certeza de que a verdadeira justiça será administrada.

Por falar em justiça, é imperioso o entendimento de que por “justiça” não se pode entender a mera aplicação do Código Penal ou Código de Processo Penal, até porque tais sistemas estão totalmente desvencilhados da realidade fática e não raro, punem muito excelsamente do que o crime correspondente. Justiça não é sinônimo de sistema positivado.

A fim de ilustrar tais injustiças cometidas, citemos a lei bíblica “olho por olho e dente por dente” (Êx 21.24 - ou como ficou conhecida, Lei de Talião). Tal lei, ao contrário do que possa aparentar, visa a justa retribuição ao crime cometido – se fratura, fratura; se furto, indenização; se morte, morte. E por que isso? Porque o ser humano é ávido por punir muito além do razoável, como é o caso de se encarcerar quem furta ou rouba para o próprio mísero sustento, o que muito embora seja socialmente reprovável, não representa tão grave ameaça a ponta de ser privado por completo da liberdade, existindo outras formas de se contornar tal atitude.

Nesta velocidade, se pode entender que caso a maioridade penal seja estabelecida para os 16 anos de idade, teremos mais adolescentes sendo punidos com maior rigor (o que é excelente), pois as medidas sociais impostas pelo ECA, muito embora tenham fundo de boa intenção (ou não), são ínfimas e não retribuem, na maioria das vezes, a injusta perversidade cometida pelo indivíduo – poupar um indivíduo que tira a vida de outrem? Jamais! Entretanto, se não há boa aplicação do atual sistema penitenciário e quase todos concordem que ele é reprovável socialmente e moralmente, tendo claro que sua função de privar a liberdade não satisfaz os verdadeiros baluartes da justa punição, ao se aumentar esta população com pessoas cada vez mais novas, se estaria, em tese, aumentando os guerreiros do crime ou quando menos, prejudicando a geração futura, posteriormente ao devolver à sociedade tais indivíduos marcados com as más administrações.

Desta forma, podemos encaminhar para o fim e dizer que a maioridade penal para 16 anos é plenamente desejável, entretanto, não nos moldes atuais, sendo mais crível a reforma completa de todo o sistema penal e ECA, deixando de existir “ficha limpa” depois de determinada idade, punição igual para os crimes idênticos e diferente aos ímpares cometidos, criando uma sociedade onde não se abranda a pena a “menores” e nem se pune com rigor excessivo casos de menor monta, podendo tais casos serem contornados, como já se disse, por outras vias, tais quais o trabalho para pagar a furto/roubo, indenizações e quando preciso, a morte do infrator, uma vez que retirar a vida de outrem sem justo motivo é se enquadrar na máxima potencialidade da maldade, haja vista que a vida pertence a Deus e Ele mesmo ordenou que tal execução acontecesse.

Concluindo e sendo objetivo: nem maioridade ou menoridade, e sim justa punição a todo aquele que cometer crime, seja quem for ou em que idade tiver, desde que provado o óbvio discernimento sobre que está realizando.

*texto feito por ocasião de um trabalho da faculdade